Termos de Uso do Pinubi

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao Pinubi!

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e o Pinubi ("nós", "nosso", "Aplicativo") que rege seu acesso e uso do aplicativo móvel Pinubi, incluindo todos os recursos, funcionalidades e serviços oferecidos.

1.1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Pinubi, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem 18 anos ou mais (conforme Seção 2.1)
• Forneceu informações verdadeiras e precisas durante o cadastro
• Usará o serviço de forma legal e ética

Se você não concordar com estes Termos, não crie uma conta nem use o aplicativo.

1.2. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

• Atualizaremos a data de "Última atualização" acima
• Notificaremos você através de:
  • Aviso destacado no aplicativo
  • E-mail para o endereço cadastrado (para alterações materiais)
  • Notificação push (quando aplicável)

Seu uso continuado do aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deve parar de usar o serviço e excluir sua conta.

Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para se manter informado.

1.3. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@pinubi.com
• Website: www.pinubi.com

2. Elegibilidade e Conta

2.1. Requisitos de Idade

O Pinubi é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Ao criar uma conta, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato
• Não está impedido por lei de usar o serviço

Menores de 18 anos: Se descobrirmos que um usuário tem menos de 18 anos, suspenderemos ou encerraremos a conta imediatamente e removeremos todos os dados pessoais, conforme nossa Política de Privacidade.

Pais/Responsáveis: Se você acredita que um menor criou uma conta sem autorização, contate: contato@pinubi.com

2.2. Criação de Conta

Para usar o Pinubi, você deve criar uma conta fornecendo:

• E-mail válido (usado para login, recuperação de senha e comunicações)
• Senha segura (mínimo 8 caracteres)
• Nome de exibição (como você aparecerá para outros usuários)
• Opcionalmente, você pode usar "Entrar com Google" para autenticação simplificada

2.3. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta (contato@pinubi.com)
• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e uso
• Atualizar suas informações quando necessário
• Ser responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta

Você é o único responsável por manter sua conta segura. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso não autorizado da sua conta devido a negligência na proteção de suas credenciais.

2.4. Uso Comercial e Institucional

O Pinubi é destinado primariamente a uso pessoal. Se você representa uma empresa, restaurante, agência de marketing ou outra entidade e deseja usar o serviço para fins comerciais, institucionais ou promocionais:

• Você deve obter autorização prévia por escrito: contato@pinubi.com
• Podem ser aplicados termos adicionais ou planos empresariais específicos
• Proibimos expressamente o uso de bots, scripts automatizados ou ferramentas de scraping para coletar dados do aplicativo

2.5. Uma Conta por Pessoa

Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa. Criar múltiplas contas para:

• Contornar limites do plano gratuito
• Manipular avaliações ou rankings
• Obter convites adicionais
• Qualquer outra forma de abuso

...é expressamente proibido e resultará em suspensão ou encerramento de todas as contas associadas.

3. Descrição do Serviço

O Pinubi é um aplicativo de descoberta e recomendação de restaurantes que oferece:

3.1. Funcionalidades Principais

3.1.1. Descoberta de Restaurantes

• Busca por localização: Encontre restaurantes próximos
• Mapa interativo: Visualize lugares ao seu redor
• Busca e filtros: Pesquise por categoria, preço, distância e avaliações
• Informações completas: Veja detalhes, fotos e avaliações dos estabelecimentos

3.1.2. Listas Personalizadas

• Listas automáticas: Favoritos e Quero Visitar criadas automaticamente
• Listas customizadas: Crie listas temáticas personalizadas
• Personalização: Título, emoji, descrição, tags e visibilidade
• Compartilhamento: Compartilhe listas públicas com outras pessoas

Limites do Plano Gratuito:

• Máximo de 5 listas customizadas
• Máximo de 50 lugares únicos no total

Plano Premium: Listas e lugares ilimitados (veja Seção 5)

3.1.3. Avaliações Multidimensionais

• Avalie lugares visitados com notas de 0-10 em múltiplas dimensões
• Componentes: Data da visita, comentário escrito e fotos
• Gestão: Edite ou exclua suas avaliações a qualquer momento
• Visibilidade: Avaliações são associadas ao seu nome de usuário

Limites do Plano Gratuito:

• Máximo de 25 avaliações criadas

Plano Premium: Avaliações ilimitadas

3.1.4. Gamificação

• Pontos de Experiência (XP): Ganhe XP ao completar ações no app
• Níveis progressivos: Suba de nível conforme acumula XP
• Missões: Complete desafios de onboarding e repetitivos
• Emblemas: Desbloqueie conquistas especiais
• Sequências (Streaks): Mantenha atividade diária

Disponível para todos os planos (gratuito e Premium)

3.2. Dados de Terceiros

O Pinubi utiliza APIs do Google para fornecer informações sobre restaurantes (endereços, telefones, horários, fotos, avaliações).

Importante:

• Não criamos, verificamos ou garantimos a precisão dessas informações
• Dados do Google podem estar desatualizados, incompletos ou incorretos
• Recomendamos que você confirme horários, endereços e disponibilidade diretamente com o estabelecimento antes de visitá-lo
• Veja Seção 9 (Isenção de Responsabilidade) para mais detalhes

3.3. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Pinubi disponível 24/7, mas:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta
• O serviço pode ser temporariamente indisponível devido a:
  • Manutenção programada (avisaremos com antecedência quando possível)
  • Atualizações de sistema
  • Problemas técnicos, falhas de servidores ou de terceiros (Firebase, Google, Stripe)
  • Circunstâncias de força maior (veja Seção 11.6)

Não nos responsabilizamos por perdas, danos ou inconvenientes causados por indisponibilidade temporária do serviço.

3.4. Modificações ao Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento
• Alterar a aparência, interface ou experiência do usuário
• Descontinuar o serviço total ou parcialmente, com aviso prévio razoável

Faremos esforços razoáveis para notificar os usuários sobre mudanças significativas que impactem funcionalidades essenciais.

4. Acesso ao Serviço e Requisitos Técnicos

4.1. Plataformas Suportadas

O Pinubi está disponível para:

• iOS: iPhone/iPad com iOS 13.0 ou superior (sujeito a mudanças)
• Android: Dispositivos com Android 6.0 (API 23) ou superior

4.2. Requisitos

Para usar o Pinubi, você precisa:

• Dispositivo compatível (smartphone ou tablet)
• Conexão com a internet (Wi-Fi ou dados móveis)
  • Algumas funcionalidades podem funcionar offline (listas salvas), mas a maioria requer conexão ativa
• Permissões de localização (GPS) para funcionalidades de mapa e descoberta de lugares próximos
  • Você pode negar a permissão, mas funcionalidades baseadas em localização não funcionarão
• Espaço de armazenamento para instalação do app e cache de dados (~50-200 MB)
• Conta Google (opcional, apenas se usar "Entrar com Google")

4.3. Custos de Conectividade

Você é responsável por:

• Plano de dados móveis e custos de uso de dados
• Conexão Wi-Fi (se aplicável)
• O Pinubi não reembolsa ou paga custos de conectividade

4.4. Atualizações

Podemos lançar atualizações do aplicativo para:

• Corrigir bugs e melhorar performance
• Adicionar novos recursos
• Atualizar políticas ou termos de serviço

Você é responsável por manter o app atualizado. Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis em versões desatualizadas. Podemos descontinuar suporte para versões antigas do app após aviso razoável.

5. Plano Premium - Assinatura Anual

5.1. Plano Gratuito vs. Premium

Plano Gratuito: Possui limitações no número de listas, lugares salvos e avaliações.

Plano Premium: Remove todas as limitações do plano gratuito, permitindo listas, lugares e avaliações ilimitados, além de acesso prioritário a novos recursos.

5.2. Preço e Cobrança

O valor da assinatura Premium é cobrado anualmente e está sujeito a alterações. Consulte o aplicativo para o preço atual. O pagamento é processado via Stripe e a cobrança ocorre no momento da assinatura, renovando automaticamente a cada ano.

5.3. Processo de Assinatura

1. No aplicativo, navegue até Configurações > Premium
2. Selecione o plano desejado
3. Você será redirecionado para uma página segura de pagamento
4. Complete o pagamento com cartão de crédito ou débito
5. Após confirmação, sua assinatura Premium será ativada automaticamente

5.4. Política de Reembolso

ATENÇÃO: NÃO OFERECEMOS REEMBOLSOS EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA.

Ao assinar o Plano Premium, você concorda que:

• O pagamento é totalmente não reembolsável
• Você teve a oportunidade de experimentar o aplicativo gratuitamente antes de assinar
• A descrição dos benefícios Premium estava clara e completa no momento da compra
• Você está ciente de que pode cancelar a assinatura a qualquer momento sem cobrança futura, mas não receberá reembolso pelo período já pago

Não haverá reembolso em casos de:

• Mudança de opinião após a compra
• Uso ou não uso dos recursos Premium
• Problemas com o dispositivo, internet ou compatibilidade do lado do usuário
• Cancelamento da assinatura (você mantém acesso até o fim do período pago)
• Encerramento ou suspensão da conta por violação dos Termos
• Descontinuação do serviço (exceto se houver descontinuação permanente do app - veja Seção 8.4)

Dica: Explore todos os recursos do plano gratuito antes de assinar o Premium para ter certeza de que o app atende suas necessidades.

5.5. Cancelamento da Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura Premium a qualquer momento.

Como Cancelar

Acesse Configurações > Gerenciar Assinatura no aplicativo e siga as instruções para cancelar através da plataforma de pagamento.

Efeitos do Cancelamento

• Sem reembolso: Você NÃO receberá reembolso do valor já pago, em nenhuma circunstância
• Acesso mantido: Você continuará tendo acesso aos recursos Premium até o fim do período pago (data de vencimento da assinatura atual)
• Não renova automaticamente: Após o cancelamento, sua assinatura NÃO SERÁ RENOVADA automaticamente na próxima data de cobrança
• Downgrade para plano gratuito: Após o término do período pago, você voltará automaticamente ao plano gratuito:
  • Suas listas excedentes (acima de 5) NÃO serão excluídas, mas você não poderá criar novas até reduzir para 5 ou menos
  • Seus lugares excedentes (acima de 50) permanecerão salvos, mas você não poderá adicionar novos até reduzir o total
  • Suas avaliações excedentes (acima de 25) permanecerão visíveis, mas você não poderá criar novas

Renovação Automática (SE NÃO CANCELAR)

IMPORTANTE: Se você NÃO cancelar sua assinatura antes da data de vencimento:

• Sua assinatura SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE por mais 1 ano
• Seu cartão cadastrado será cobrado automaticamente no valor vigente
• Você receberá um e-mail de confirmação da renovação

Para evitar renovação automática, cancele pelo menos 24 horas antes da data de vencimento.

5.6. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar o preço do Plano Premium. Em caso de aumento:

• Assinantes atuais: Manterão o preço contratado até o fim do ciclo atual
• Aviso prévio: Notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o novo preço que será aplicado na próxima renovação
• Opção de cancelar: Você pode cancelar antes da renovação se não concordar com o novo preço

5.7. Suspensão ou Encerramento por Violação

Se você violar estes Termos de Uso (veja Seção 7), podemos:

• Suspender temporariamente seu acesso Premium
• Encerrar permanentemente sua conta e assinatura

Nestes casos, NÃO haverá reembolso, mesmo que reste tempo no período pago, pois o encerramento é resultado de violação contratual.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Definição

"Conteúdo do Usuário" refere-se a qualquer informação, dados, textos, fotos, avaliações, comentários, listas, descrições ou outro material que você envie, publique, carregue ou transmita através do Pinubi, incluindo:

• Avaliações de restaurantes (notas, comentários, fotos)
• Listas personalizadas (títulos, descrições, tags)
• Notas pessoais sobre lugares
• Fotos enviadas
• Informações de perfil (nome, foto de perfil, bio)
• Qualquer outro conteúdo criado por você

6.2. Propriedade do Conteúdo

Você mantém a propriedade de todo o Conteúdo do Usuário que criar.

Não reivindicamos propriedade sobre suas avaliações, fotos ou listas. No entanto, ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença (veja Seção 6.3).

6.3. Licença Concedida ao Pinubi

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede ao Pinubi uma licença:

• Mundial: Válida em qualquer país
• Não exclusiva: Você pode usar o mesmo conteúdo em outros lugares
• Transferível: Podemos sublicenciar a terceiros necessários para operar o serviço (ex: Firebase para armazenamento)
• Livre de royalties: Não pagaremos pelo uso do conteúdo
• Irrevogável durante o uso do serviço: Enquanto você mantiver sua conta ativa

Para:

• Exibir seu conteúdo no aplicativo para você e outros usuários
• Distribuir, reproduzir, modificar (para fins técnicos, como redimensionar fotos), traduzir e criar trabalhos derivados
• Promover o Pinubi (ex: usar avaliações destacadas em materiais de marketing, com atribuição ao seu nome de usuário)
• Armazenar e fazer backup do conteúdo em nossos servidores

Após Exclusão de Conteúdo ou Conta

• Quando você excluir uma avaliação ou lista, removeremos o conteúdo da visualização pública em até 30 dias
• Cópias em backups podem persistir por até 30 dias adicionais, mas não serão acessíveis ou restauradas
• Conteúdo agregado/anonimizado: Podemos reter dados estatísticos agregados (ex: "avaliação média de 8.5 com base em 150 avaliações") mesmo após exclusão de avaliações individuais
• Quando você excluir sua conta, aplicam-se as regras da Seção 8.3

6.4. Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário

Você é totalmente responsável pelo Conteúdo do Usuário que enviar e concorda que:

• Você tem direitos sobre o conteúdo (é o criador original ou tem permissão para usá-lo)
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, etc.)
• O conteúdo é verdadeiro, preciso e não enganoso
• O conteúdo não viola leis ou estes Termos de Uso

Você concorda em nos indenizar (veja Seção 10.3) contra qualquer reclamação, dano ou custo decorrente do Conteúdo do Usuário que você enviar.

6.5. Conteúdo Proibido

Você NÃO PODE enviar Conteúdo do Usuário que:

Conteúdo Ilegal

• Viole leis brasileiras ou internacionais
• Promova atividades ilegais (tráfico, fraudes, crimes, etc.)
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou patentes de terceiros

Conteúdo Ofensivo ou Prejudicial

• Seja difamatório, calunioso, injurioso ou discriminatório
• Contenha discurso de ódio baseado em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, etc.
• Seja obsceno, pornográfico, sexualmente explícito ou impróprio
• Promova violência, automutilação ou condutas perigosas
• Assédio, intimidação (bullying) ou ameaças a outros usuários ou indivíduos

Spam e Manipulação

• Avaliações falsas ou pagas: Avaliações de lugares que você não visitou, avaliações criadas em troca de pagamento, benefícios ou incentivos
• Conflito de interesses: Avaliar positivamente seu próprio restaurante (se você for dono/funcionário) sem divulgar a relação
• Avaliações negativas maliciosas: Avaliar negativamente concorrentes para prejudicá-los
• Spam: Conteúdo repetitivo, irrelevante ou promocional excessivo
• Links maliciosos: Links para phishing, malware, vírus ou sites fraudulentos

Privacidade e Dados Pessoais

• Informações pessoais de terceiros sem consentimento (telefones, endereços residenciais, CPF, etc.)
• Fotos de pessoas sem permissão delas (especialmente crianças)

Manipulação do Sistema

• Conteúdo criado por bots, scripts automatizados ou ferramentas de scraping
• Tentativas de contornar limites do plano gratuito
• Exploração de bugs ou vulnerabilidades

6.6. Moderação de Conteúdo

Não temos obrigação de monitorar todo o Conteúdo do Usuário, mas reservamo-nos o direito de:

• Revisar, moderar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário a qualquer momento
• Investigar denúncias de violação feitas por outros usuários
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos (veja Seção 7.2)

Não nos responsabilizamos pelo Conteúdo do Usuário criado por terceiros. Se você encontrar conteúdo ofensivo ou ilegal, contate: contato@pinubi.com com detalhes do conteúdo problemático.

6.7. Denúncias de Violação de Direitos Autorais

Se você acredita que seu trabalho com direitos autorais foi copiado de forma que constitua violação, envie uma notificação para contato@pinubi.com incluindo:

• Identificação do trabalho protegido por direitos autorais
• Identificação do conteúdo infrator no Pinubi (link, screenshot, etc.)
• Suas informações de contato (nome, endereço, e-mail, telefone)
• Declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado
• Declaração de que as informações são precisas e você é o titular ou representante autorizado
• Assinatura física ou eletrônica

Investigaremos e tomaremos ações apropriadas conforme a legislação brasileira.

7. Uso Aceitável e Conduta do Usuário

7.1. Regras de Uso Aceitável

Ao usar o Pinubi, você concorda em NÃO:

Atividades Ilegais

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais
• Promover ou facilitar atividades criminosas

Interferência Técnica

• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas ou dados
• Usar técnicas de hacking, engenharia reversa ou descompilação do aplicativo
• Transmitir vírus, malware, trojans ou códigos maliciosos
• Sobrecarregar ou interferir com a operação do serviço (ataques DDoS, spam requests)
• Contornar medidas de segurança, autenticação ou controles de acesso

Abuso do Serviço

• Usar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas para coletar dados
• Criar múltiplas contas para contornar limites ou restrições
• Vender, transferir ou compartilhar acesso à sua conta
• Usar o serviço para fins comerciais não autorizados (ex: revenda de dados, marketing agressivo)

Conduta Social Inadequada

• Assediar, intimidar, ameaçar ou perseguir outros usuários
• Representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade (personificação)
• Usar o serviço para discriminar, ofender ou prejudicar outros com base em características protegidas

Fraude e Manipulação

• Fornecer informações falsas durante o cadastro
• Manipular sistemas de gamificação (XP, níveis, missões) através de métodos fraudulentos
• Criar avaliações falsas ou enganosas (veja Seção 6.5)
• Participar de esquemas de fraude de pagamento ou estorno indevido (chargeback fraud)

7.2. Consequências de Violação

Se você violar estes Termos ou as regras de uso aceitável, podemos, a nosso exclusivo critério:

Advertências:

• Enviar aviso por e-mail ou notificação no app
• Solicitar remoção de conteúdo específico

Suspensão Temporária:

• Suspender acesso à sua conta por período determinado (ex: 7 dias, 30 dias)
• Suspender recursos específicos (ex: criação de avaliações)

Encerramento Permanente:

• Encerrar sua conta e remover todo o Conteúdo do Usuário
• Banir seu e-mail, dispositivo ou endereço IP de criar novas contas
• Sem reembolso de assinaturas Premium, caso aplicável

Ações Legais:

• Reportar atividades ilegais às autoridades competentes
• Buscar ressarcimento de danos através de processos judiciais

Processo:

• Avaliaremos violações caso a caso
• Violações graves (ilegalidade, fraude, abuso severo) podem resultar em encerramento imediato sem aviso prévio
• Violações menores geralmente receberão advertência antes de suspensão
• Você pode contestar decisões enviando e-mail para contato@pinubi.com com justificativas

7.3. Denúncias de Violações

Se você testemunhar outro usuário violando estes Termos:

• Use a função "Denunciar" no app (quando disponível)
• Envie e-mail para contato@pinubi.com com:
  • Nome de usuário ou ID do infrator
  • Descrição da violação
  • Evidências (screenshots, links, etc.)
  • Sua informação de contato

Investigaremos todas as denúncias, mas não podemos garantir ação específica ou divulgar resultados devido a questões de privacidade.

8. Encerramento e Exclusão de Conta

8.1. Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por qualquer motivo.

Como Excluir Sua Conta

Envie e-mail para contato@pinubi.com com:

• Assunto: "Solicitação de Exclusão de Conta - [Seu Nome]"
• Incluir: Nome completo, e-mail cadastrado
• Prazo: Processaremos em até 5 dias úteis

Antes de Excluir

• Ação irreversível: Você não poderá recuperar sua conta, listas, avaliações ou dados. Tudo será removido permanentemente.
• Assinaturas: Cancele sua assinatura Premium antes de excluir (veja Seção 5.5). Exclusão de conta não gera reembolso
• Exportação de dados: Se desejar manter uma cópia, solicite a exportação dos seus dados por e-mail antes de excluir (contato@pinubi.com)

8.2. Encerramento por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Uso ou nossa Política de Privacidade
• Seu comportamento for prejudicial a outros usuários ou ao serviço
• Detectarmos atividade fraudulenta ou ilegal
• Você estiver inativo por período prolongado (3+ anos) após aviso prévio por e-mail
• Descontinuarmos o serviço (veja Seção 8.4)

Em caso de encerramento por violação:

• Não haverá reembolso de assinaturas Premium
• Removeremos todo o seu Conteúdo do Usuário
• Você pode ser banido de criar novas contas

Você será notificado por e-mail sobre o encerramento (exceto em casos de violações graves que exijam ação imediata).

8.3. Efeitos da Exclusão/Encerramento

Quando sua conta for excluída (por você ou por nós):

Imediato

• Acesso encerrado: Você perderá acesso ao aplicativo e todos os recursos
• Perfil removido: Seu perfil de usuário será excluído
• Listas privadas: Serão removidas permanentemente
• Dados pessoais: Iniciamos o processo de remoção conforme Política de Privacidade

Até 30 Dias

• Avaliações e comentários: Removidos completamente e permanentemente
• Listas públicas: Removidas da visualização pública
• Fotos: Removidas do armazenamento

Retenção Legal

• Dados de assinatura/pagamento: Mantidos por 5 anos para obrigações fiscais (Lei nº 8.846/94 e normas da Receita Federal)
• Dados em backups: Podem persistir por até 30 dias adicionais em sistemas de backup, mas não serão restaurados ou acessíveis

Veja nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre retenção de dados.

8.4. Descontinuação do Serviço

Embora não tenhamos planos atuais, podemos descontinuar o Pinubi no futuro. Neste caso:

• Aviso prévio: Notificaremos com pelo menos 90 dias de antecedência
• Exportação de dados: Forneceremos ferramenta para você exportar todos os seus dados
• Reembolso proporcional: Assinantes Premium receberão reembolso proporcional do tempo não utilizado (exceção à regra de não reembolso)

9. Isenção de Responsabilidade

9.1. Serviço "No Estado em que se Encontra"

O PINUBI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, isentamos todas as garantias, incluindo:

• Garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação
• Garantias de disponibilidade, precisão, confiabilidade ou completude do serviço
• Garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros, vírus ou componentes prejudiciais

9.2. Dados de Terceiros (Google Places)

IMPORTANTE: As informações sobre restaurantes (endereços, telefones, horários, fotos, avaliações) são fornecidas por terceiros (Google Places API).

Não garantimos:

• Precisão: Horários, endereços ou informações podem estar desatualizados ou incorretos
• Completude: Dados podem estar incompletos ou faltando
• Atualidade: Informações podem não refletir mudanças recentes (fechamento, mudança de endereço, etc.)
• Disponibilidade contínua: O Google pode alterar ou remover dados a qualquer momento

Recomendação: Sempre confirme informações críticas (horários, endereço, disponibilidade) diretamente com o estabelecimento antes de visitá-lo.

Não nos responsabilizamos por:

• Lugares fechados quando você chegar
• Endereços incorretos que levem a locais errados
• Horários desatualizados
• Fotos que não representem o estado atual do lugar
• Diferenças entre avaliações (nossas vs. Google) e a experiência real

9.3. Avaliações de Usuários

As avaliações criadas por usuários representam opiniões pessoais subjetivas.

Não garantimos:

• Veracidade: Avaliações podem ser imprecisas, exageradas ou baseadas em experiências isoladas
• Imparcialidade: Usuários podem ter conflitos de interesse não divulgados
• Atualidade: Restaurantes podem ter melhorado ou piorado desde a avaliação

Embora tenhamos políticas contra avaliações falsas (Seção 6.5), não podemos verificar todas as avaliações. Use avaliações como referência, não como verdade absoluta.

9.4. Decisões do Usuário

Você é responsável por suas próprias decisões:

• Escolher quais restaurantes visitar
• Verificar informações antes de ir
• Considerar suas necessidades específicas (alergias alimentares, acessibilidade, orçamento)

Não somos responsáveis por:

• Experiências negativas em restaurantes
• Reações alérgicas ou problemas de saúde relacionados a alimentos
• Conflitos com estabelecimentos ou outros clientes
• Custos, despesas ou danos decorrentes de suas escolhas baseadas no app

9.5. Funcionalidades Beta e Experimentais

Podemos lançar funcionalidades em versão beta ou experimental. Essas funcionalidades:

• Podem ter bugs, erros ou comportamento inesperado
• Podem ser modificadas ou removidas sem aviso prévio
• São fornecidas sem garantias adicionais

Use funcionalidades beta por sua conta e risco.

9.6. Links e Serviços de Terceiros

O aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros (websites de restaurantes, Google Maps, redes sociais).

Não controlamos e não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros
• Disponibilidade ou funcionalidade de sites externos
• Transações realizadas com terceiros

Ao acessar links externos, você o faz por sua conta e risco e deve revisar os termos e políticas desses sites.

10. Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA, o Pinubi, seus desenvolvedores, parceiros e provedores de serviço NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

Danos Indiretos

• Perda de lucros, receitas, negócios ou economias esperadas
• Perda de dados ou informações
• Perda de oportunidades de negócios
• Danos à reputação
• Custos de obtenção de produtos ou serviços substitutos

Danos Consequenciais ou Especiais

• Danos resultantes de uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Danos decorrentes de erros, omissões, interrupções, defeitos, atrasos
• Danos causados por terceiros (outros usuários, restaurantes, Google)

Mesmo se

• Formos notificados sobre a possibilidade de tais danos
• O remédio limitado falhar em seu propósito essencial

10.2. Exceções à Limitação

As limitações acima NÃO SE APLICAM a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave de nossa parte
• Violações de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal
• Responsabilidades que não podem ser limitadas por lei (ex: Código de Defesa do Consumidor em certos casos)

Nota Legal: Essas limitações estão sujeitas à legislação brasileira de proteção ao consumidor. Se um tribunal determinar que alguma limitação é inválida, apenas aquela limitação específica será removida, mantendo-se as demais.

10.3. Responsabilidade do Usuário por Conteúdo

Você é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publicar no Pinubi, incluindo avaliações, comentários, fotos e listas.

O Pinubi atua exclusivamente como plataforma intermediadora, não criando, editando ou endossando o conteúdo publicado pelos usuários. Portanto:

• Não temos responsabilidade sobre o conteúdo criado por você ou outros usuários
• Não validamos ou verificamos a veracidade de avaliações ou comentários
• Não nos responsabilizamos por reclamações, processos ou ações legais decorrentes do seu conteúdo

Em caso de processos, reclamações ou ações legais relacionadas ao conteúdo que você publicou:

• Você será o único responsável por defender-se e arcar com todos os custos
• O Pinubi não terá qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas decorrentes
• Você concorda em isentar completamente o Pinubi, seus desenvolvedores, parceiros e funcionários de qualquer responsabilidade

Exemplo: Se você publicar uma avaliação difamatória e um restaurante mover ação judicial, a responsabilidade é exclusivamente sua. O Pinubi não será parte do processo nem arcará com quaisquer custos.

Ao publicar conteúdo, você declara estar ciente de que é inteiramente responsável por suas publicações e suas consequências legais.

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

11.2. Foro e Jurisdição

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceção: Consumidores têm o direito de escolher o foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

11.3. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Pinubi, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores (orais ou escritos).

Outros documentos que também se aplicam:

• Política de Privacidade
• Avisos ou políticas específicas exibidas no aplicativo

Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem de prioridade:

1. Estes Termos de Uso
2. Política de Privacidade
3. Documentos específicos adicionais

11.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente:

• Apenas aquela disposição será removida ou limitada na mínima extensão necessária
• As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito
• Uma disposição válida semelhante será substituída para cumprir a intenção original, se possível

11.5. Não Renúncia

Nosso fracasso ou atraso em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

Exemplo: Se não agirmos imediatamente contra uma violação específica, isso não significa que renunciamos ao direito de agir contra essa ou futuras violações.

Qualquer renúncia será válida apenas se feita por escrito e assinada por um representante autorizado do Pinubi.

11.6. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a causas além do nosso controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, inundações, incêndios)
• Guerra, terrorismo, distúrbios civis, greves
• Falhas de internet, telecomunicações ou infraestrutura de terceiros (Firebase, Google, Stripe)
• Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública
• Ações governamentais, mudanças regulatórias
• Falhas de energia elétrica em larga escala

Durante eventos de força maior, faremos esforços razoáveis para minimizar impactos e restaurar o serviço assim que possível.

11.7. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

Nós podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, incluindo em caso de:

• Fusão, aquisição ou venda de ativos
• Mudança de controle societário
• Transferência para afiliada ou subsidiária

Notificaremos você sobre cessões materiais que afetem significativamente seus direitos.

11.8. Independência das Partes

A relação entre você e o Pinubi é de usuário e provedor de serviço. Nada nestes Termos cria:

• Relação de emprego, agência, parceria ou joint venture
• Relação fiduciária
• Direito de representar ou vincular o Pinubi sem autorização expressa

11.9. Notificações

Notificações do Pinubi para Você

Enviaremos notificações importantes através de:

• E-mail para o endereço cadastrado (certifique-se de que está atualizado)
• Avisos dentro do aplicativo
• Notificações push (se habilitadas)

É sua responsabilidade:

• Manter um endereço de e-mail válido e acessível
• Verificar regularmente seu e-mail e o aplicativo
• Marcar nossos e-mails como "não spam" para receber comunicações importantes

Notificações Suas para Nós

Para questões legais, avisos formais ou exercício de direitos:

• E-mail: contato@pinubi.com
• Assunto: Indicar claramente o propósito (ex: "Notificação Legal - [Assunto]")

Notificações por e-mail são consideradas recebidas em até 24 horas após o envio.

11.10. Idioma

Estes Termos de Uso são redigidos em português brasileiro.

Se traduzirmos estes Termos para outros idiomas no futuro, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.

11.11. Títulos das Seções

Os títulos e subtítulos das seções são fornecidos apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.

11.12. Sobrevivência

As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento destes Termos, continuarão em vigor, incluindo:

• Seção 6.3 (Licença concedida ao Pinubi - para conteúdo já publicado)
• Seção 6.4 (Responsabilidade pelo conteúdo)
• Seção 9 (Isenção de responsabilidade)
• Seção 10 (Limitação de responsabilidade e indenização)
• Seção 11.1 e 11.2 (Lei aplicável e jurisdição)

12. Contato

Para dúvidas, suporte, exercício de direitos ou qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso:

E-mail: contato@pinubi.com
Website: www.pinubi.com

Para assuntos específicos, use os seguintes assuntos:

• Dúvidas sobre os Termos: "Termos de Uso - Dúvida"
• Cancelamento de assinatura: "Cancelamento de Assinatura Premium"
• Denúncia de violação: "Denúncia - [Tipo de Violação]"
• Solicitação de exclusão de conta: "Solicitação de Exclusão de Conta"
• Questões de privacidade: Consulte nossa Política de Privacidade

Tempo de Resposta: Até 5 dias úteis para consultas gerais, até 15 dias para solicitações de exercício de direitos LGPD.

13. Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Aceito" ou "Concordo", criar uma conta, ou usar o Pinubi de qualquer forma, você declara que:

• Leu e compreendeu estes Termos de Uso na íntegra
• Concorda em cumprir todas as disposições destes Termos
• Tem 18 anos ou mais
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato
• Forneceu informações verdadeiras durante o cadastro

Se você não concordar com estes Termos, não use o Pinubi.